Aquisição de PCE na indústria: Passo a passo simplificado

Para facilitar o processo de aquisição de PCE (Produtos Controlados pelo Exército) na indústria por um lojista, siga os passos abaixo:

  1. Certifique-se de que o CR (Certificado de Registro) da loja está válido e com as atividades apostiladas;
  2. Preencha o requerimento para a fábrica e efetue o pagamento de uma GRU (Guia de Recolhimento da União);
  3. Envie o Anexo P preenchido e assinado para o e-mail; pj@recargaclub.com.br, anexando a GRU e comprovante de pagamento. No corpo do e-mail, mencione o pedido realizado.

Importante: A indústria é responsável pelo controle do requerimento, não sendo necessário protocolá-lo na SFPC (Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados).

Preenchimento Anexo P

Ao adquirir pólvoras da Inbramum, forneça os seguintes dados do fornecedor na autorização do anexo P:

  1. Razão Social:  Industria Brasileira de Municoes S.a.
  2. CNPJ: 27.410.880/0001-20
  3. CR: 189000
  4. Validade CR: 16/09/2030
Detalhes sobre o requerimento do Anexo P:

    Fundamentação Legal: Portaria COLOG 136 de 2019:
    Art. 47 autoriza a aquisição de produtos controlados do tipo arma de fogo e munição na indústria para venda no comércio varejista.
    Requisitos:

    1. Validade do Registro no Exército com a atividade de Comércio e o produto pretendido para revenda;
    2. Capacidade do depósito em relação à aquisição pretendida;
    3. Pagamento da taxa de aquisição de PCE.

    Obs.: A taxa de aquisição é devida por cada pedido de aquisição.

    Instruções para emissão da GRU:

    1. Acesse o site: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes
    2. Código Inicial: 2xx (xx = Número da RM)
    3. Código Final: 42
    4. Especificação: Pessoa Jurídica
    5. Valor: R$ 50,00
    6. As informações obrigatórias da GRU são referentes à sua empresa.

    Em caso de dúvidas, nossa equipe está disponível por e-mail para auxiliá-lo!

    Responsabilidade Legal
    O Recarga Club atua apenas como intermediador neste processo de aquisição de PCE na indústria. É importante ressaltar que toda a comercialização, faturamento, envio e responsabilidade legal em todos os aspectos são de responsabilidade da Inbramum. Dessa forma, o Recarga Club apenas facilita a conexão entre os lojistas e a Inbramum, sem envolvimento direto nas transações e responsabilidades legais relacionadas.